Proponente: |
João Augusto Nardes |
Situação: |
Arquivado(a) em 20/12/1991 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/05/1993 |
Legislação: |
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Processo nº:
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03109.01.00/90-5 |
Assunto:
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PROTECAO MEIO AMBIENTE OBRA PUBLICA |
Ementa:
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DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PROJETO COMPLEMENTAR DE PROTECAO DO MEIO AMBIENTE EM OBRAS PUBLICAS NO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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